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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 445
O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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Resumo Jurídico

Artigo 445 da CLT: Rescisão do Contrato de Trabalho e o Aviso Prévio

O artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda a forma de extinção do contrato de trabalho, estabelecendo que ela se dá por denúncia ou por rescisão.

Em termos simples, isso significa que um contrato de trabalho pode terminar de duas maneiras principais:

  1. Por Denúncia: Quando uma das partes (empregador ou empregado) decide, de forma unilateral, extinguir o contrato. Essa denúncia pode ser:

    • Com ou sem justa causa: O empregador pode demitir o empregado com justa causa (por motivos graves previstos em lei) ou sem justa causa (sem necessidade de apresentar um motivo específico, mas com o dever de pagar verbas rescisórias). O empregado também pode pedir demissão, o que seria uma denúncia com justa causa por parte do empregador, mas sem justa causa para o empregado.
    • Com ou sem aviso prévio: A denúncia pode ocorrer com a concessão de aviso prévio, período em que o empregado continua trabalhando após o comunicado do fim do contrato, ou sem aviso prévio, quando o encerramento é imediato, mediante pagamento da indenização correspondente.

  2. Por Rescisão: Refere-se à extinção do contrato de trabalho de forma consensual ou por outras causas previstas em lei, como:

    • Rescisão por acordo entre as partes: Uma modalidade mais recente, onde empregado e empregador concordam com a extinção do contrato, com a aplicação de algumas verbas rescisórias e a possibilidade de saque de parte do FGTS e de recebimento de seguro-desemprego.
    • Extinção do contrato a termo: Quando o contrato tem prazo determinado e chega ao seu fim natural.
    • Outras formas de término: Como falecimento do empregado ou empregador (em algumas situações), força maior, entre outros.

Em resumo, o artigo 445 define as duas grandes avenidas para o fim de um contrato de trabalho: a denúncia (quando uma das partes decide encerrar, de forma unilateral) e a rescisão (que abrange outras formas de término, incluindo o acordo entre as partes).

É importante notar que, a partir da compreensão desse artigo, detalham-se as regras específicas para cada tipo de término, como o aviso prévio e as verbas rescisórias devidas em cada situação, que são tratadas em outros artigos da CLT e em legislações complementares.